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Projetos contra exploração sexual de crianças e adolescentes já tramitam com urgência na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PC do B-SP), disse nesta terça-feira (18) que quatro dos cinco projetos de lei (PLs) que endurecem as punições a crimes sexuais contra crianças e adolescentes enviados no ano passado à Casa estão tramitando em regime de urgência. Rebelo deu a informação aos senadores e deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a representantes de entidades da sociedade civil e do governo federal que participaram de audiência com ele no primeiro dia da campanha “Parlamentares da Esperança: Seu Voto é pela Infância”.

A campanha, lançada na tarde de terça-feira com um ato público no Congresso Nacional, é organizada pela Frente Parlamentar em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e diversos movimentos sociais que atuam nessa área. Seu objetivo é sensibilizar os parlamentares de todas as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais do País, além dos próprios deputados federais e senadores, para que priorizem a votação de projetos de lei voltados à defesa dos direitos da população infanto-juvenil durante o período de 18 de abril até o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acontece em 18 de maio.

Em seu discurso, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), coordenadora da Frente no Senado, lembrou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que ela presidiu entre 2003 e 2004, fez um amplo levantamento dos tipos de abuso e exploração sexual que existem no País, depois de seus deputados e senadores percorrerem 22 estados brasileiros para apurar denúncias desses crimes. A CPMI recebeu mais de 800 denúncias e pediu o indiciamento de mais de 200 pessoas, na época. Patrícia fez um apelo: “Nós sabemos quem são, onde estão e como agem esses abusadores e exploradores”, afirmou. “Agora temos que cobrar a aprovação de uma legislação que os puna efetivamente. Mas alguns parlamentares têm que acordar, tirar a venda dos olhos. Sentir como se essas crianças fossem seus filhos”, alertou, acrescentando: “Esse Brasil melhor só poderá acontecer se pudermos dar uma resposta a esses excluídos”.

Na reunião com Aldo, os parlamentares, em sua maioria mulheres, e os representantes dos movimentos civis explicaram ao presidente da Câmara que os projetos que estão parados na Casa desde março do ano passado modificam antigos conceitos contidos principalmente no Código Penal brasileiro, escrito há 65 anos, quando os costumes eram muito diferentes dos atuais. “Por exemplo, presidente, se uma moça for estuprada e logo depois for arranjado um casamento para ela, mesmo que nem seja com o homem que a estuprou, o crime se extingue, pela atual legislação”, esclareceu Patrícia Saboya, apontando o absurdo de uma situação que ainda acontece nos dias atuais.

Entre as principais mudanças sugeridas pela CPMI e previstas nos PLs que tramitam na Câmara está a classificação do estupro e do atentado violento ao pudor como um único tipo penal, cometido também contra as pessoas do sexo masculino, e não somente contra as mulheres, como está previsto hoje no Código Penal. No conjunto de sugestões está ainda a inclusão, no arcabouço legal do País, do crime de tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual e a instituição da ação penal pública para todos os delitos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Hoje, apenas é possível iniciar uma investigação quando existe uma queixa privada. A comissão também propôs a criação do crime de “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável”. Atualmente, a tipificação dessa conduta só existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do artigo 244A. A nova proposta vai além do que está previsto no ECA, deixando bem claro que a punição deve se estender a toda a rede que explora sexualmente crianças e adolescentes.

A coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes, Neide Castanha, lembrou que os PLs foram "construídos" em um consenso entre as entidades civis, o Ministério do Desenvolvimento Social e a Frente Parlamentar, depois de exaustivamente discutidos. Por causa disso, ela acredita que seja possível alcançar o objetivo da Campanha de ver os projetos sancionados pelo presidente Lula no próximo dia 18 de maio.

A Subsecretária da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Carmem Oliveira, disse que existe uma sensibilidade do governo federal em relação ao tema e que as proposições deverão ser sancionadas “tão logo o Congresso Nacional as aprove”.

Cartilha sobre infância
Hoje, quarta-feira (19), a Frente Parlamentar e a ONG Save the Children Suécia lançaram, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o Manual de Formação e Ação de Frentes Parlamentares em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. Escrita em uma linguagem didática, a publicação traz informações sobre a situação da infância brasileira e o papel do Parlamento na luta por melhores condições de vida para as crianças e os adolescentes, além de dicas práticas para a criação de frentes parlamentares voltadas para a defesa desse segmento da população nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. O manual será distribuído gratuitamente para todos os estados.

No ato de lançamento, a senadora Patrícia explicou que o objetivo da cartilha é estimular a participação de cada vez mais homens e mulheres na defesa dos direitos das crianças, desde o momento em que elas estão no ventre de suas mães. “Quando a gente não toma conta desses meninos e meninas, acontece o que estamos vendo hoje nas ruas das nossas cidades: crianças sem perspectivas e que acabam enveredando por caminhos perversos como o envolvimento no tráfico de drogas e na exploração sexual”, destacou Patrícia.




Gabinete da Senadora Patrícia Saboya Gomes
Fones: (61) 3311.2301/2302
e-mail: patricia@senadora.gov.br
Site: www.senadorapatricia.com.br
Produção e Edição: Mariana Monteiro e Patrícia Andrade
Editoração: Marcio Sanchez

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